Leis Complementares - Prefeitura Municipal de Pitimbu

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30/12/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 08

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PITIMBU-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/09/2022 - DECRETO COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 07/2022

DECRETO COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 07/2022
31/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR 006/2021

LEI COMPLEMENTAR 006/2021
31/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR 005/2021

LEI COMPLEMENTAR 005/2021
31/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR 004/2021

LEI COMPLEMENTAR 004/2021

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