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DECRETO MUNICIPAL Nº 073/2023-DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), CONSTANTE NOS INCISOS I E V, DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
