Lei nº 595, de 23 de janeiro de 2024
.Lei nº 597, de 23 de janeiro de 2024.
Lei nº 598, de 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 599 , DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Lei nº 600, de 23 de janeiro de 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 601 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 602 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Lei nº 603, de 23 de janeiro de 2024
