DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO
ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2021, ESTABELECE NORMAS PARA SUA
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diário oficial
ANO XIX PITIMBU, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 EDIÇÃO Nº 0594
- Publicado em 23/02/2024 às 16:00
