ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
– FMPD E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PITIMBU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
