- DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- INSTITUI A COMISSÃO COMISSÃO GESTORA DO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEF, PARA CUMPRIR OS TERMOS DO DECRETO 062/2023 E DA LEI MUNICIPAL 560/2022.
- Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE PITIMBU ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre asadministrações tributárias da União, doDistrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
