DECRETO Nº 004/2021.
PRORROGA, POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O PRAZO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 06 DE ABRIL DE 2020, EM RAZÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
