Lei complementar nº 012, de 04 de setembro de 2025.
"ALTERA
PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 01/1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Diário oficial
ANO XIX PITIMBU, 04 DE SETEMBRO DE 2025, EDIÇÃO Nº 925
- Publicado em 04/09/2025 às 17:00
Lei complementar nº 012, de 04 de setembro de 2025.
"ALTERA
PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 01/1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
