Decreto Nº 276/2026 de 04/05/2026-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
Decreto Nº 277/2026 de 04/05/2026-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.