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Início Legislação Decretos - Coronavírus (COVID-19) DECRETO N°008/2021 - COVID 19

Decretos - Coronavírus (COVID-19)

DECRETO N°008/2021 - COVID 19

  • Publicado em 21/02/2022 às 11:01
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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