AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023 - SRP
LEI COMPLEMENTAR Nº. 010 DE 21 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº
577 DE 24 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO ART. 71, § 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 559 DE 01 DE AGOSTO DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”