COMPLEMENTA E
APERFEIÇOA A LEI MUNICIPAL N.º 565,DE 5 DE
ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONCEDER
HORAS-MÁQUINAS A AGRICULTORES FAMILIARES, PRIORITARIAMENTE, VISANDO FOMENTAR A
AGROPECUÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E, EM ESPECIAL A AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
