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LEI MUNICIPAL N.º 569/2023

  • Publicado em 09/05/2023 às 01:00
COMPLEMENTA E APERFEIÇOA A LEI MUNICIPAL N.º 565, DE 5 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONCEDER HORAS-MÁQUINAS A AGRICULTORES FAMILIARES, PRIORITARIAMENTE, VISANDO FOMENTAR A AGROPECUÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E, EM ESPECIAL A AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.